Câmara Municipal de Barão do Triunfo - RS
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 MATÉRIAS APROVADAS EM 14/07/2014

  15/07/2014


    
INDICAÇÃO  Nº 052/2014 DO VEREADOR ELOMAR INDICA ao Executivo Municipal que seja executada entre os meios legais processo de abertura de licitações, concessões ou outros meios permitidos pela Lei, permissão para a exploração de transporte público no Município de Barão do Triunfo sentido interior ao centro e vice-versa. JUSTIFICATIVA: Conhecendo a realidade do nosso Município entende o Vereador que esta subscreve que enfrentamos atualmente grande carência e dificuldades no sentido de transporte coletivo público em nosso Município devido todos os órgãos Municipais e parte comerciais serem no centro da cidade, enfrentando grande dificuldade em deslocamento do interior até o centro da cidade. Motivo este que justifica urgentemente ao Poder Executivo em abrir espaços às empresas que têm interesse de exploração do transporte público coletivo. Citam-se exemplos de localidades em deficiência de transporte e mais condições de tranportes nessas localidades que segue: Morrinhos, Invernada dos Abreus, Passo Grande, Cerro dos Abreus, Serra do Herval, Zona dos Pachecos, Gramal, Adão Valter, Água Fria, Zona dos Menezes, Boca do Campo, Maravalha, Linha Nova, Estrada do Fumo, Linha Capitão Garcia, Fernando Abott, Alfredo Silveira, Dona Francisca, Mato Bier, Arroio Grande, Linha Brandão, Cerro da Data. Por esse motivo, seja estudada viabilidade de concessão de exploração ou melhorias nestas regiões. PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 022/14 DA VEREADORA LAURENI que informe à Casa Legislativa como está o processo de liberação dos veículos ainda não utilizados pela Prefeitura Municipal, recebidos através da Receita Federal. Também solicita relação dos veículos que já foram liberados e dos que ainda estão em pendência.PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 023/14 DO VEREADOR MARCOS que informe à esta Casa Legislativa, com a devida documentação comprobatória, se foi pago aos agentes comunitários de saúde vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF dos Pachecos, nos exercícios de 2012 e 2013, o incentivo financeiro oriundo de repasse extra da Secretaria Estadual de Saúde do Estado, conforme estabelecido na Portaria Estadual nº 892/2012, destinado exclusivamente aos mesmos. Em caso de negativo, que informe o motivo do não pagamento. MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 003/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO E SUBSCRITA PELOS DEMAIS VEREADORES O vereador que a esta subscreve, depois de ouvido o Plenário, com base no Art. 138, do Regimento Interno, propõe a Presidência da Câmara Municipal MOÇÃO DE REPÚDIO e PROTESTO ao Veto da Presidente Dilma Roussef ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 057/2013, alterando a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. O referido projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional, o qual desobrigaria as máquinas agrícolas do registro de licenciamento anual (emplacamento), porém foi vetado pela Presidente da República. Caso aprovada, seja encaminhada essa Moção a todas as Câmaras de Vereadores da Costa Doce, para o Presidente da ACVERC e seus municípios associados, para a Câmara dos Deputados Estadual e Federal, para que manifestem sobre esse tema. JUSTIFICATIVA: O registro e licenciamento de máquinas agrícolas e veículos automotores impõe custos ao produtor rural. Tais equipamentos muito raramente trafegam em vias públicas, por isso considera injusto comparar máquinas agrícolas com automóveis de passeio. O Vereador avalia essa exigência apenas como de caráter arrecadatório, que acaba onerando o produtor rural, que já vem há tempo sofrendo com a crise no setor agrícola.







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