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ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA INICIOU SUA TRAMITAÇÃO NO QUESITO OUVIDORIA |
06/05/2019 Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal, no Título VIII – Da Fiscalização, o Capítulo V, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os Arts. 177-a, 177-b e 177-c, e dá outras providências. Veja projeto na integra em "Projetos em Trâmite" na tela inicial deste site. |
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