PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011/20 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais n° 11.340/2006 e n° 13.104/2015, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Barão do Triunfo / RS e dá outras providências. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/20 – Estabelece novos procedimentos preventivos ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19), no âmbito da Câmara Municipal de Barão do Triunfo/RS e dá outras providências.
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