AVISOS:         Primeira Sessão Ordinária dia 05 de fevereiro de 2024 às 18:00 horas         |         


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 Lei Orgânica Municipal  Regimento Interno da Câmara




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 MATERIAS APROVADAS EM 10/04/2023

  10/04/2023


    
INDICAÇÃO Nº 017/2023 que seja estudada a possibilidade de contratação de empresa de guarda armada ou contratação de guardas para as escolas municipais, bem como colocação de vídeo segurança. INDICAÇÃO Nº 018/2023  que seja elaborado um plano para desenvolvimento do espaço da granja de propriedade da Prefeitura, haja vista que é uma excelente área localizada próximo ao centro urbano.INDICAÇÃO Nº 019/2023 que seja feita alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, excluindo o pagamento de diárias e/ou reembolso de despesas aos vereadores, em qualquer situação e tipo de viagem. JUSTIFICATIVA: A fim de gerar economia ao erário público.PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 016/2023 que informe onde se encontra a Van Sprinter 416 placa: JAB-5E20, o que está fazendo, informando os gastos com a mesma desde o dia em que foi para o conserto. PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 017/2023 que informe se o material de construção remanescente do "Minha Casa Minha Vida" será doado conforme lei aprovada nessa Casa, se sim qual o critério a ser utilizado.PROJETO DE LEI  Nº 019/23 Altera os artigos 36, 37, 38, 39, 40, 42, 46, 52, 53 e 104, todos da Lei Municipal n° 186/2014 e dá outras providências. Com EMENDA MODIFICATIVA.





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