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 APROVADO 06/05/2013

  07/05/2013


    

INDICAÇÃO Nº 039/13 DO VEREADOR ELOMAR - que diante das deficiências das propriedades rurais para regularização de documentação em termos de uma urgente estruturação de um setor municipal com assessoria jurídica e técnica para dar apoio aos nossos munícipes no sentido de regularizar as propriedades rurais que estão em situação irregular de documentação. Justificativa: Existe hoje em nosso Município muita deficiência com propriedades devido à falta de documentação regular diante de uma necessidade tão grande. Entendo que, um apoio jurídico e técnico nesse sentido, traria grande benefício aos munícipes, bem como retorno satisfatório em vários sentidos, gerando progresso ao Município. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 040/13 DO VEREADOR ELOMAR- que seja implantado em nossa cidade, COM URGÊNCIA, sistema de regularização do saneamento básico. Justificativa: A elaboração dos planos municipais de saneamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos é uma etapa antecedente e necessária de planejamento para a execução dos objetivos e metas definidos nas respectivas políticas nacionais e municipais, seja de saneamento, seja de resíduos sólidos. Somente serão atingidos os objetivos propostos e previstos, em especial, no artigo 2º da Lei 11445/2007 e no artigo 7º da Lei 12305/2010, se estes planos forem, de fato, implantados pelos responsáveis. Portanto, após elaborados, a implementação das metas, melhorias e promessas dos planos, deverá ser acompanhada, estimulada e fiscalizada pelo Ministério Público. Contudo, é preciso que haja adequação entre a Lei Federal e a Lei Municipal, para que ocorra o cumprimento por parte do Município. Cabe lembrar que a Inadequação por parte do Município, muitas vezes, é responsável pela perda de verbas para o Município, fato este lamentável. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 057/13 DO VEREADOR ILO - que seja providenciada a construção de um bueiro, localizado nas proximidades da residência do falecido Breu, na estrada que sai da residência do Sr. Valdemar Marques no Cerro dos Abreus. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 058/13 DO VEREADOR ILO - que seja providenciada a construção de um bueiro, localizado nas proximidades da residência do Sr. Paulo Ambos, Sr. Gregório, no Cerro dos Abreus. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 059/13 DO VEREADOR ELOMAR - que sejam providenciados, COM URGÊNCIA, patrolamento, encascalhamento e abertura nas laterais da estrada que se inicia no Passo Grande, na propriedade do Sr. Ivo Garcia e Sra. Maria, passando próximo à residência do Sr. Jerônimo, seguindo até à Estrada Geral, com ligação das estradas locais que dão acesso a esta. Justificativa: Os referidos locais apresentam difícil acesso, bem como há dificuldades de realizar o transporte escolar, sendo necessária a restauração imediata. A pedido da comunidade local.





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