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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 060/13 DO VEREADOR TIAGO - que seja providenciada a construção de bocas-de-lobo em frente à APAE e colocação de canos onde for necessário. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 061/13 DO VEREADOR MARCOS – que seja providenciada a construção de uma ponte de madeira na estrada da Costa do Rolante, nas proximidades da residência do Sr. Gildomar. PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 013/13 DO VEREADOR RODRIGO – que informe ao Legislativo Municipal: O motivo pelo qual o Executivo ainda não realizou a revisão geral anual, prevista em Lei Municipal 052/2012, que prevê a data base para 1° de março. Cito também a Lei magma, a Constituição Federal, que prevê igualmente a obrigatoriedade de Revisão Geral Anual no Art. 37, Inciso X, conforme Emenda Constitucional nº 19, de 04 junho de 1998. Além da revisão solicito ainda o ressarcimento retroativo dos meses referentes a março e abril deste ano. Justificativa: Os funcionários estão sofrendo em vista da falta de cumprimento da Lei Revisão Geral Anual obrigatória, perdendo dinheiro em vista do aumento da inflação a cada dia, havendo aumento financeiro nos mais variados setores e não havendo equiparação e cumprimento das leis por parte do Executivo. Lamento fazer tal comentário, mas por vezes tenho a impressão que a Constituição Federal e Lei Orgânica tenham sido amassadas e postas no lixo em nosso Município. Afinal, onde moramos que ainda se tolera situações desta ordem, será que estamos tão atrasados que moramos em uma terra sem leis? Sinto-me estar no tempo Império, quando havia um decreto e os subalternos deviam obedecer sem questionar. Contudo, parece-me haver dinheiro nos cofres públicos, haja vista alguns fatos ocorridos recentemente. Somos cidadãos trabalhadores e merecemos respeito, e acima de tudo exigimos o cumprimento da Lei. Defenderei minha classe trabalhadora e batalhadora até o fim. Enfatizo que sou favorável à conciliação e ao entendimento, porém isso parece não estar ocorrendo até o momento. Como fiscalizador do Executivo tenho o dever, se preciso for, de buscar órgãos superiores a fim de que ocorra o cumprimento da lei e a dignidade dos funcionários públicos baronenses. Caso o Executivo, ainda assim, ignorar o cumprimento da lei, irei até o fim, tomando medidas legais mais drásticas se preciso for. Contudo, se houver entendimento, e, sobretudo, o cumprimento da lei, agradecerei imensamente a cooperação do Executivo Municipal. PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 014/13 DO VEREADOR RODRIGO – que informe ao Legislativo Municipal: - Como está sendo feita a distribuição da merenda escolar nas escolas municipais; - Relação de produtos alimentícios, com respectivas quantidades, que foram distribuídos neste ano, no mês de abril de 2013; - Relação de produtos alimentícios, com respectivas quantidades, que foram distribuídos no mês de novembro de 2012; - Data de validade dos produtos industrializados que foram distribuídos no mês de abril de 2013, anexando documento que comprove informações; - Parecer técnico da Nutricionista do Município acerca da qualidade dos produtos antes de saírem para as entregas nas escolas e parecer técnico sobre a qualidade da merenda escolar que está sendo distribuída nos colégios. Justificativa: Faço este pedido em vista de reclamações de alguns alunos, que comentaram que a quantia de merenda distribuída neste ano está sendo inferior a do ano passado e de menor qualidade. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/13 – Estabelece a data de 28 de outubro como o dia Municipal do Produtor de Tabaco e dá outras providências. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/13 – Altera o horário da sessão ordinária do dia 20 de maio de 2013, por ocasião especial.