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Decretos do ano de 2021
- Decreto nº 1/2021 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS DATAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Decreto nº 2/2021 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA QUE INDICA, TRANSFERE A DATA DA SESSÃO ORDINÁRIA E DA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Decreto nº 3/2021 - Decreta ponto facultativo nas datas que indica e dá outras providências. (11 de outubro).
- Decreto nº 4/2021 - Decreta ponto facultativo na data que indica, transfere a data da sessão ordinária e das reunião das comissões permanentes e dá outras providências..