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Decretos do ano de 2026
- Decreto nº 1/2026 - “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS DATAS QUE INDICA, CANCELA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
- Decreto nº 2/2026 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA QUE INDICA, CANCELA A SESSÃO ORDINÁRIA E AS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES NO DIA 20 DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..



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