AVISOS:         Próxima Sessão Ordinária dia 07 de outubro de 2024 às 18:00 horas         |         


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  Decretos do ano de 2013

  - Decreto nº 2/2013 - Decreta Ponto Facultativo a data que indica e dá outras providências (30 e 31 de maio de 2013).

  - Decreto nº 1/2013 - Decreta ponto Facultativo a data que indica e dá outras providências. Dias 11 e 12 de fevereiro de 2013..

  - Decreto nº 3/2013 - Decreta ponto facultativo a data que indica.


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