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MATERIAS APROVADAS EM 04/04/2022 |
04/04/2022 INDICAÇÃO Nº 048/2022 que seja estudada a possibilidade de cada agricultor ter direito de no mínimo 5 horas de hora/máquina através da Secretaria de agricultura.INDICAÇÃO Nº 049/2022 que seja estudada a possibilidade de instalar uma porta eletrônica na van que realiza as viagens da secretaria de saúde. INDICAÇÃO Nº 050/2022 que seja promovido através das secretarias de agricultura e assistência social uma feira semanalmente de produtos artesanais e coloniais. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 032/2022 que seja providenciado reforma da ponte perto do Jacó, na costa do arroio perto da residência do falecido Antoninho Lanzarini, pois a mesma encontra-se em péssimas condições, onde tem plantação de batata e milho para retirar após a ponte e não conseguem passar com o caminhão pela ponte. PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 016/2022 que envie cópia dos contratos de locação do prédio da secretaria de educação dos dois últimos anos. MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2022 Os vereadores que a esta subscrevem, após ouvido o Plenário, com base no Art. 138, do Regimento Interno, propõem que a Câmara Municipal encaminhe MANIFESTAÇÃO DE APOIO para aprovação do Projeto de Lei Federal – 3723/2019 em tramitação no Senado Federal. JUSTIFICATIVA: A aprovação do projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021. Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos regulamentares. Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias. O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida.PROJETO DE LEI Nº 021/22 Altera a alínea “b” do Art. 1° da Lei Municipal n° 512/2022 e dá outras providências. DIÁRIA DA VEREADORA LAURENI Ida ao Gabinete da Deputada Kelly Moraes. |
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