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Leis Municipais


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- Lei nº 396/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM (1) NUTRICIONISTA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELO O PRAZO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

- Lei nº 397/2020 - ALTERA CARGA HORÁRIA, PADRÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL - 40 HORAS - DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

- Lei nº 398/2020 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRIUNFO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

- Lei nº 399/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESPESA QUE INDICA, ALOCA RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

- Lei nº 400/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM (A) (1) ASSISTENTE SOCIAL PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELO PRAZO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

- Lei nº 401/2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 425.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE; ALTERA PPA E LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..


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