AVISOS:         Próxima Sessão Ordinária dia 25 de novembro de 2024 às 18:00 horas         |         

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A partir do dia 16 de maio de 2012, entrou em vigor no Brasil a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011.

Com a Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

Confira o  Instrumento Normativo da Câmara Municipal de Barão do Triunfo sobre o SIC (Lei Municipal nº 064/2012).



O rol do grau de sigilo encontra-se na NORMATIVA ACIMA, bem como a desclassificação das informações encontram-se no relatório abaixo.

Acompanhe aqui o andamento dos pedidos de informações!



SIC Físico - Contatos e responsáveis


Preencha corretamente o formulário abaixo para solicitar uma informação


Nome completo: 
CPF:   somente números
Email: 
Telefone contato: 
Endereço residencial: 
Cidade: 
Cep: 
Estado: 
Informações solicitadas: 

Senhor Presidente,

Solicito, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 o acesso às informações acima indicadas.

Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que os dados pessoais acima prestados são verdadeiros.

Estou ciente de que o meu nome poderá ser divulgado no Portal da Câmara Municipal de Barão do Triunfo, juntamente com as informações solicitadas, bem como de que, se o atendimento ao pedido implicar custos, será cobrado o respectivo montante.


Endereço: Praça Prof. Fernando Dalbem, 290 – Centro – Barão do Triunfo/RS – CEP: 96.735-000
Fone: (51) 3650-1197 / 3650-1118      Email: camarabt@conectsul.com.br.
Horário de atendimento - Turno único: 07:00 às 13:00 horas – segunda a sexta-feira.

 

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