Câmara Municipal de Barão do Triunfo - RS
AVISOS:         Próxima Sessão Ordinária, dia 01 de junho de 2020.         |         

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 APROVADO EM 07/10/2013

  08/10/2013


    

INDICAÇÃO Nº 070/13 DO VEREADOR DIOGO – que através da Secretária da Agricultura, seja buscado junto as Empresas de Reflorestamento, mudas de acácia negra, para plantio, sendo que estas empresas dispõe de grande quantidade de mudas de forma gratuita, e estão incentivando o plantio de madeira de acácia para comércio. INDICAÇÃO Nº 071/13 DOS VEREADORES DIOGO E ELOMAR – que seja estudada a possibilidade de aquisição ou convênio com interessado em adquirir uma Balança Industrial, para pesagem de cargas “caminhões”, sendo que o Município dispõe de diversos produtos como acácia, casca, carvão, melancia, melão, arroz, etc., ao qual facilitaria o despacho desses produtos. A balança mais próxima fica mais de 40 km, em Arroio dos Ratos, impossibilitando os produtos de serem pesados. INDICAÇÃO Nº 072/13 DOS VEREADORES ELOMAR E DIOGO – que entre os Poderes que são atribuídos nos Departamentos do Poder Executivo Municipal, caso não haja Lei específica, seja enviado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que regulamente e autorize o Município dar condições de estender o apoio de transporte dentro e fora do Município a entidades sem fins lucrativos, atendendo aos princípios da isonomia e legalidade, na mesma proporção que tem sido beneficiado entidades e grupos com representação neste Município, que cultivam o bem estar social, recreativo e inclusão à sociedade. Estenda também, a exemplo, seguimentos religiosos que pregam, doutrinam e disciplinam, baseando-se nos princípios bíblicos, como, por exemplo, igrejas católica, luterana e evangélicas. Sugere-se que seja criado agenda de protocolo de inscrições seguindo por ordem de solicitações, determinando atender com igualdade as devidas entidades institucionais. Justificativa: Diante da situação que vivenciamos hoje frente aos problemas na sociedade com relação ao desvio de conduta pessoal, enfrentado por muitas famílias, entende-se que devemos incentivar e investir em apoio as entidades religiosas que manifestam o interesse de ajudar as pessoas que têm conduta distinta e digna em comportamentos, em uma sociedade que trabalhe o bem comum de todos. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 105/13 DOS VEREADORES ILO E DIOGO – que seja providenciado patrolamento e encascalhamento na estrada da Data, saindo da estrada geral passando pelas residências dos senhores: João Paulo, Gilberto e Eli, até a divisa com o Município de Arroio dos Ratos. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 106/13 DO VEREADOR ILO – que seja providenciado patrolamento, melhoria com abertura e roçadas na estrada que sai da sede do Município, passando pelo Arroio Grande até a divisa com o Município de Arroio dos Ratos. MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 002/13 DO VEREADOR ILO SUBSCRITA POR TODOS - Os vereadores que a esta subscrevem, após ouvido o Plenário, com base no Art. 138, do Regimento Interno, propõe a Presidência da Câmara Municipal que seja encaminhada MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO à Meta de número quatro (meta 4) do Projeto de Lei nº 8.035/2010, que tramita na Câmara dos Deputados Federal, que na sua emenda aprova o Programa Nacional de Educação para o Decênio 2011 - 2020, e dá outras providências (PNE), que na sua redação diz: Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação na rede regular de ensino. Estratégias: 4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado complementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular. 4.2) Implantar salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado complementar, nas escolas urbanas e rurais. 4.3) Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular. 4.4) Manter e aprofundar programa nacional de acessibilidade nas escolas públicas para adequação arquitetônica, oferta de transporte acessível, disponibilização de material didático acessível e recursos de tecnologia assistiva, e oferta da educação bilíngüe em língua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. PROJETO DE LEI Nº 051/13 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à contratação de pessoal por prazo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências (01 Enfermeiro e 01 Técnico em Enfermagem).





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