Câmara Municipal de Barão do Triunfo - RS
AVISOS:         Próxima Sessão Ordinária, dia 08 de junho de 2020.         |         

 Contratos e Licitações




 Lei Orgânica Municipal  Regimento Interno da Câmara  Regime Jurídico dos Servidores




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 MATÉRIAS APROVADAS EM 01/12/2014

  02/12/2014


    
INDICAÇÃO  Nº 081/2014 que estudem a possibilidade de realizar a compra de um micro-ônibus para realizar o transporte dos pacientes da saúde que viajam para Porto Alegre. INDICAÇÃO  Nº 082/14 que efetue o pagamento do Piso Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde do Município. JUSTIFICATIVA: A Lei Federal nº 12.994, institui o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde em R$ 1.014,00, abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento dos Agente Comunitário de Saúde. Vale ressaltar que o Governo Federal emcaminha recursos aos Municípios para o cumprimento do piso salarial, não havendo justificativa para o não pagamento do referido valor, que já foi implantado na maioria dos Municípios brasileiros. INDICAÇÃO  Nº 083/14 que contrate empresa especializada para elaboração de novo Laudo Pericial para fins de Insalubridade e Periculosidade. JUSTIFICATIVA: De acordo com o Art. 57, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Barão do Triunfo, os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento de cargo efetivo. Sabe-se que vários funcionários públicos trocaram de setores na Administração Pública Municipal, o que certamente ocasionou mudanças de locais e de atividades, fazendo com que servidores que passaram a ter direitos aos adicionais de insalubridade ou periculosidade não os estejam recebendo e, outros, que deixaram de fazer jus, ainda estejam recebendo. Assim, é necessário verificar a real situação de cada servidor, para fins de direito ao recebimento dos adicionais de periculosidades ou insalubridade, o que somente é possível através da elaboração de Laudo Pericial por empresa especializada nesta área, a qual deve ser contratada pelo Executivo periodicamente. INDICAÇÃO  Nº 084/14 que realize audiência pública e encaminhe novo projeto de lei dispondo sobre a fração mínima e desmembrável dos lotes urbanos.JUSTIFICATIVA: No mês passado foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Bem-Estar Social o Projeto de Lei nº 034/2014, que pretendia fixar a fração mínima e desmembrável dos lotes urbanos, uma vez que não houve realização de audiência pública, exigida pelo Estatuto das Cidades. Desta forma, é necessário que o Executivo providencie na realização da referida audiência para que a comunidade possa participar da discussão da matéria e, posteriormente, encaminhe o projeto de lei, para apreciação desta Casa Legislativa. INDICAÇÃO  Nº 085/14 que seja estudada a possibilidade de conceder Vale Alimentação as Conselheiras Tutelares Municipais de Barão do Triunfo. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 147/2014 que seja providenciado restauração de um bueiro localizado na estrada da produção nas proximidades da residência de Vani Lanzarini. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 148/2014 que seja providenciado reconstrução de um bueiro localizado na estrada que sai da produção nas proximidades da residência do Senhor Belmiro Marcuci até a propriedade do Senhor Belmiro Bielavsk.  PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 149/2014 que seja providenciado patrolamento e encascalhamento na estrada da Costa da Serrinha que sobe no Valdemar Marques, passando pela residência do Senhor Flavio Chultz, Carlos Gularte até a esquina da estrada dos Cerro dos Abreus. EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/14 DO VEREADOR RODRIGO AO PROJETO DE LEI Nº 053/14.





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